Detalhes do Acórdão - 3325/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 3325

Acórdão

3325/2014

Processo

606120/2013

Data da Sessão

22/05/2014

Data de Publicação

13/06/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

901

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12. Afastamento da aplicabilidade dos atos normativos em razão de afronta à Constituição Federal. Aprovação. Encaminhamento de representação ao Procurador-Geral de Justiça.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da constitucionalidade dos Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12, que estabeleceram progressões funcionais com base no tempo de serviço do servidor.