Detalhes do Acórdão - 3327/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 3327

Acórdão

3327/2012

Processo

358990/2010

Data da Sessão

11/10/2012

Data de Publicação

19/10/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

511

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FERNANDO LOPES KIREEFF e SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA

Ementa

EMENTA. CONSULTA. SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA – SERCOMTEL S.A.. 2. POSSIBILIDADE DE RETORNO - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA CISÃO DE OUTRA, PARA A EMPRESA CINDIDA. 3. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de transferência de empregados públicos de sociedade de economia mista cindida para a sociedade derivada com restrições.  Transferência de empregados públicos de sociedade de economia mista para sociedade não derivada contraria ao art. 37 II da Constituição Federal.