Acórdão
3327/2021

Processo
674566/2021

Data da Sessão
29/11/2021

Data de Publicação
08/12/2021

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2677

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem
MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados
JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

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