Detalhes do Acórdão - 3328/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3328

Acórdão

3328/2021

Processo

264543/2012

Data da Sessão

29/11/2021

Data de Publicação

14/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2681

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARIA DE PAULA CORREIA e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

Decisão interlocutória. Execução do Acórdão n.° 1777/08 – Pleno, pelo qual o Tribunal condenou gestores do Município de Matinhos ao ressarcimento de valores. 2) Manifestação da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções no sentido de sugerir a baixa de responsabilidade dos gestores, tendo em vista a declaração judicial de nulidade dos atos de auditoria que fundamentaram a decisão. Discordância do Ministério Público de Contas: alegação de que a referida nulidade não afetou as condenações ao ressarcimento. Observação de que a execução da decisão não deveria ocorrer neste processo, já que relativa aos autos em apenso. Pedido para que seja desfeito o apensamento, com o respectivo desentranhamento das peças destes autos e juntada àqueles outros. 3) Proposta do Relator que acompanha o entendimento da unidade técnica: constatação de que o Poder Judiciário declarou nulos os atos pelos quais foram obtidas as provas que fundamentaram as condenações ao ressarcimento. Consequente invalidação das provas e dos títulos executivos fundados na decisão do Tribunal. Existência de decisões judiciais no sentido de se reconhecer a nulidade de títulos executivos emitidos em situações análogas. Impertinência de se obrigar o Município a insistir em uma execução fiscal fadada ao insucesso. 4) Indeferimento dos pedidos do Ministério Público de Contas. Baixa de responsabilidade dos gestores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Baixa de responsabilidade dos gestores, observada a declaração judicial de nulidade dos atos de auditoria que fundamentaram a decisão.