Detalhes do Acórdão - 3329/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3329

Acórdão

3329/2024

Processo

763299/2023

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

16/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS e ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 64/2023 do Município de Sertanópolis. Cartão Cesta de Natal. Alegações de violação aos princípios da legalidade, isonomia e livre concorrência em licitações. Regularidade do processo licitatório. Observância do princípio da legalidade.  Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada em face de edital de Pregão Eletrônico para contratação de empresa para fornecimento de cartão cesta de natal a servidores públicos, com alegações de irregularidades relacionadas à aceitação de taxa de administração negativa, abordando possível afronta aos princípios da isonomia, legalidade e livre concorrência, e a aplicação da Lei nº 14.442/2022, à luz do entendimento consolidado no Prejulgado nº 34 do TCE-PR.