Detalhes do Acórdão - 333/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 333

Acórdão

333/2021

Processo

727089/2020

Data da Sessão

24/02/2021

Data de Publicação

02/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2489

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Ementa

Recurso de Agravo. Pedido de Rescisão. Indeferimento de liminar visando o afastamento de multa. Ausência de determinação de devolução de valores. Irrelevância. Sanção devida em razão da presunção de lesividade à ordem legal. Desprovimento.

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