Detalhes do Acórdão - 3334/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3334

Acórdão

3334/2021

Processo

684017/2018

Data da Sessão

29/11/2021

Data de Publicação

10/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2685

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, CARLOS EDUARDO XAVIER ZACARIAS e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Ato de Inativação. Paranaguá. 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 16/12/98, data da emissão da Emenda Constitucional n.º 20/98. 3. Admissão do interessado ocorrida em emprego público, transformado em cargo público estatutário pela Lei Complementar n.º 46/06, posterior ao limite fixado. Violação do entendimento fixado pelo Prejulgado n.º 28. Jurisprudência. Negativa de registro do ato, com ressalva pessoal do relator.

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