Detalhes do Acórdão - 3337/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3337

Acórdão

3337/2024

Processo

609796/2023

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

18/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP e MARCONDES ARAUJO DA COSTA

Ementa

Consulta. Contratação de empresa para a prestação de serviços de administração e fornecimento de benefício de auxílio-alimentação. Admissão ou não de taxa de administração negativa. Prejulgado n° 34 desta Corte de Contas. Art. 3°, inciso II, da Lei n° 14.442/2022. “Natureza pré-paga”. Necessidade de que o carregamento dos cartões pela empresa contratada, com a disponibilização do valor referente ao auxílio-alimentação aos trabalhadores, ocorra previamente ao mês trabalhado, de modo a garantir o caráter pré-pago do benefício. Observância, pelas entidades da Administração Pública, às normas de direito financeiro que disciplinam os estágios de realização da despesa pública, independentemente de sua inscrição ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Considerando que a Lei n° 14.442/22 vem sendo objeto de interpretações divergentes no TCE/PR, há posição sedimentada neste Tribunal sobre a aplicabilidade ou não de taxa negativa?
2) A posição do Tribunal se dá na interpretação de que a intenção do legislador na redação do art. 3º e seus incisos seria a proteção ao empregado, parte hipossuficiente na relação trabalhista, de forma a garantir que o VA ou VR seja pago de maneira pré-paga naquele mês referência, ou se este pagamento se faz em favor da empresa que fornece o cartão?
3) Ao consórcio público que não possui cadastro no PAT, também se aplicaria o entendimento contido no Acórdão n° 1652/22 – ,Tribunal Pleno?
4) Poderia ser vedado o pagamento antecipado para a empresa contratada, a fim de preservar a segurança jurídico-financeira da entidade?