Detalhes do Acórdão - 3337/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3337

Acórdão

3337/2020

Processo

640463/2019

Data da Sessão

09/11/2020

Data de Publicação

25/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2430

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE SKODOWSKI DA CRUZ, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária em face da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, e do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico. Indeterminação e imprecisão do edital.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de Pregão Eletrônico para “prestação de serviços continuados de monitoração e rastreamento eletrônico de até 12.000 (doze mil) pessoas". Indeterminação e imprecisão do edital. Descrição imprecisa e insuficiente do objeto. Ausência de estimativa e justificativa de parte dos quantitativos. Omissão no planejamento, na previsão de obrigações e no
atendimento de normas relativamente à prestação de serviço sob regime de dedicação exclusiva. Ausência de detalhamento das planilhas de custo que compõem a formação do preço unitário e estimativa de preço sem observância das formalidades exigidas. Ausência de detalhamento dos critérios de recebimento, medição e pagamento. Critérios de qualificação técnica imprecisos. Ausência da devida republicação do edital.