Detalhes do Acórdão - 3338/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3338

Acórdão

3338/2017

Processo

512980/2017

Data da Sessão

20/07/2017

Data de Publicação

27/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1643

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TURVO

Classificação da Decisão

Interessados

JERONIMO GADENS DO ROSARIO, JVPM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE TURVO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de previsão no edital de exigência de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho de Classe Competente. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão de pregão presencial tendo em vista a ausência de previsão no edital de exigência de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho de Classe Competente.