Detalhes do Acórdão - 3341/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3341

Acórdão

3341/2024

Processo

29608/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

18/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI, ECOSAMAS SERVIÇOS LTDA, MARCOS PAULO SZPAK e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Alegações de irregularidades na formação das planilhas de composição de custos apresentadas pela licitante vencedora. Insurgência contra a abertura de duas oportunidades de saneamento. Correção de inconsistências que não modificaram o valor global da proposta. Irregularidades não configuradas. Inexistência de prejuízos à Administração. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra edital de pregão eletrônico promovido por município para aquisição de equipamento destinado à área da saúde, com alegações de restrição à competitividade em razão de exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público, com marca e modelo específicos, além de certificado de qualidade com critérios restritivos. Discussão sobre a compatibilidade das exigências editalícias com os princípios da isonomia e da legalidade, à luz do art. 30, § 6º da Lei nº 8.666/1993, e a suficiência da justificativa técnica apresentada pela administração.