Detalhes do Acórdão - 3351/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3351

Acórdão

3351/2024

Processo

251453/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

16/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS JOSE DE FREITAS, JOSÉ DE JESUS ISÁC e MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública n.º 003/2023. Município de Santana do Itararé. Contratação de empresa para pavimentação de vias urbanas. Supostas irregularidades quanto à documentação apresentada pela vencedora do certame. Documentos regulares. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Possibilidade. Pela Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação sobre supostas irregularidades em concorrência pública para pavimentação de vias urbanas no Município de Santana do Itararé. Alegações de irregularidades em atestado de capacidade técnica, ausência de registro no CREA, inconsistências patrimoniais e favorecimento político. Fundamentação no art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021 e na Resolução CONFEA nº 1.025/2009, que autorizam atestados de obras de complexidade equivalente ou superior e vedam exigência de CAT para pessoa jurídica. Verificação de regularidade da documentação apresentada e comprovação de que o patrimônio líquido da empresa vencedora superava o mínimo exigido.