Detalhes do Acórdão - 3354/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 3354

Acórdão

3354/2016

Processo

653852/2010

Data da Sessão

26/07/2016

Data de Publicação

02/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1413

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.  . Trata-se de Admissão de Pessoal complementar efetuada pelo Município de Mangueirinha, por intermédio do Concurso Público disciplinado pelo Edital nº 02/2010, retificado pelo Edital nº 04/2010.  A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal por meio da Instrução nº 7985/16, levando em conta a Instrução Normativa nº 117/2016, aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 12.05.2016, opinou pelo registro das admissões em exame. Já o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 8575/16, questiona, por diversos fundamentos, a validade da referida instrução normativa, requerendo, ao final a expedição de instrução analítica pela Unidade Técnica, ou a negativa de registro, caso mantido o entendimento consignado na mesma instrução normativa. É o relatório.

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