Detalhes do Acórdão - 3356/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3356

Acórdão

3356/2024

Processo

46162/2024

Data da Sessão

16/10/2024

Data de Publicação

23/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDELCIO MARQUES DOS REIS, ENTERPA ENGENHARIA LTDA, M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. MUNICÍPIO DE CURITIBA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1172/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A representação trata de supostas irregularidades no edital de Concorrência Pública para contratação de serviços de manejo e coleta de resíduos sólidos e limpeza urbana. Dentre os pontos debatidos estão: ausência de informações sindicais relevantes, vedação à participação em consórcios, exigência excessiva de capital social, aglutinação indevida de objetos em poucos lotes, ausência de justificativas para critérios restritivos, falta de atualização às normas técnicas (NR-38 e ABNT NBR 17100-1:2023), e ausência de ART e licença ambiental.