Detalhes do Acórdão - 3361/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 3361

Acórdão

3361/2020

Processo

701640/2020

Data da Sessão

18/11/2020

Data de Publicação

25/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2430

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

GISELE POTILA FACCIN GUI, IPM SISTEMAS LTDA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de preços para locação/licenciamento com implantação de software. Aglutinação do objeto do certame, prevendo o fornecimento de módulos de áreas diferentes (v.g. administração e educação) em lote único. Exigência de visita técnica; Exigência de que os sistema rodem em datacenter com estrutura em nuvem pública, excluindo a possibilidade de utilização de nuvem privada (que é mais segura). Exigência de que o provedor da nuvem possua certificações ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, SOC 1, SOC 2 e SOC 3. Exigência de avaliação de conformidade (prova conceito) de todos os licitantes. Pesquisa inadequada de preços, podendo ocasionar em sobrepreço na contratação.