Detalhes do Acórdão - 3367/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 3367

Acórdão

3367/2015

Processo

1054867/2014

Data da Sessão

23/07/2015

Data de Publicação

03/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1174

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AGDA MARIA CHAVES SANTOS, ALMIR JOSÉ RONCAGLIO, CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2008. Impropriedades hábeis à conversão em ressalva. Subsistência da restrição quanto à cessão de servidor público comissionado para exercer atividades em entidade privada. Provimento parcial do recurso. Irregularidade das contas.

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