Detalhes do Acórdão - 337/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 337

Acórdão

337/2020

Processo

623356/2019

Data da Sessão

12/02/2020

Data de Publicação

21/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2246

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, GERALDO DONIZETE DE SOUZA e RITA DE CÁSSIA MERCÚRIO DO COUTO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Ausência de comprovação das publicações dos anexos 5 e 7 do Relatório de Gestão Fiscal, relativos à disponibilidade de caixa e ao relatório de gestão simplificado – análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício de 2013. Restrição sanada na fase recursal. Ressalva do apontamento, com o afastamento da multa imposta. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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