Detalhes do Acórdão - 3382/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3382

Acórdão

3382/2018

Processo

283004/2018

Data da Sessão

12/11/2018

Data de Publicação

21/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1952

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA e RODINEI NUNES DO PRADO

Ementa

Atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre do exercício de 2017. Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2016. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.

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