Detalhes do Acórdão - 3385/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3385

Acórdão

3385/2019

Processo

899885/2017

Data da Sessão

23/10/2019

Data de Publicação

07/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2181

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON LUIZ HEUKO, LUIZ CLAUDIO COSTA, LUIZ ELOY DE SOUZA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Exercícios de 2016 e 2017. Pagamento de serviços que não atenderam às conformidades presentes no contrato. Aditivo de reequilíbrio financeiro fundamento em aumento de valor de item não ocorrido. Majoração injustificada de preço unitário de item previsto em contrato. Irregularidade das contas. Gravidade das irregularidades verificadas. Configuração de dano ao erário. Declaração de inabilitação para o exercício de cargos em comissão no âmbito da Administração Municipal e Estadual e proibição de contratação com o Poder Público. Aplicação de multas administrativas e demais determinações sugeridas na comunicação de irregularidade em apreço.

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