Detalhes do Acórdão - 3385/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3385

Acórdão

3385/2021

Processo

774400/2019

Data da Sessão

29/11/2021

Data de Publicação

14/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2689

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Decisão judicial permitindo a aplicação do redutor especial de magistério em inativação fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro do ato. Legalidade e registro.    I - RELATÓRIO PROPOSTA VENCIDA (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTA KANIA) Trata-se de aposentadoria voluntária concedida a Sheila Claudia K Simonsen, ocupante do cargo de profissional do magistério, com fundamento no 1art. 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional nº 047, de 05 de julho de 2005 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda 2Constitucional nº 20, de 15/12/98 e decisão proferida no Mandado de Segurança nº 13.002/2010, conforme Portaria nº

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