Detalhes do Acórdão - 3392/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 3392

Acórdão

3392/2015

Processo

384096/2010

Data da Sessão

28/07/2015

Data de Publicação

04/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1175

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALDOIR BERNART, MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, NELSON FABIO TIGRE e outros.

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria por invalidez. Gravidade da doença atestada por junta médica. Proventos integrais. Decisão do STF em sede de repercussão geral. Ausência de efeitos vinculantes. Registro com recomendação.

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