Detalhes do Acórdão - 34/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 34

Acórdão

34/2019

Processo

775031/2016

Data da Sessão

29/01/2019

Data de Publicação

05/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1993

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PENSÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, SILVIA FANINI e outros.

Ementa

Ementa: Pensão. Ascensão funcional. Agente Fiscal para Auditor Fiscal. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Registro do ato de concessão de pensão. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

concessão de pensão. Transposição do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. Considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, a ausência de decisão definitiva de mérito na ADI nº 5.510/PR (C. STF) e na ADI nº 1.528.0725 (Eg. TJPR), a boa-fé do servidor no caso concreto, a primazia do princípio da segurança jurídica e o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte às dependentes conclui-se que o ato em questão deve ser registrado.