Detalhes do Acórdão - 341/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 341

Acórdão

341/2022

Processo

101560/2022

Data da Sessão

23/02/2022

Data de Publicação

03/03/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2720

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANCOE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Sociedade de Economia Mista. Licitação. Elaboração de projeto básico elétrico e de automação. Habilitação fiscal. Exigência de regularidade perante a entidade promovente do certame. Inabilitação de licitante regular com o fisco de sua sede/domicílio. Desclassificação de proposta mais vantajosa que teria superado o preço (sigiloso) estimado, sem oportunidade de negociação. Suspensão cautelar do certame e do contrato. Agravo. Improcedência das razões recursais. Conhecimento. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inabilitação de licitante regular com o município da respectiva sede e desclassificação da proposta mais vantajosa sem negociação que gerou decisão de suspensão do contrato. Agravo que questionou a urgência da medida e a competência do TCEPR para tanto.