Detalhes do Acórdão - 3414/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3414

Acórdão

3414/2023

Processo

491884/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

06/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3096

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADROALDO HOFFELDER e MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Ementa

Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Conhecimento e rejeição.  1  RELATÓRIO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA (Relator) Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos pelo Sr. ADROALDO HOFFELDER, ex-prefeito do Município de Nova prata do Iguaçu, em face do acórdão 1910/23 – STP, que, por unanimidade, julgou improcedente Pedido de Rescisão, o qual transcrevo: Em que pese os novos documentos juntados e os fundamentos apresentados pelo recorrente, o pedido de rescisão não merece prosperar.  2.1. Da ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial  Conforme pode ser observado, constou do acórdão ora atacado que o município deveria ter aportado o valor de R$ 59

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