Detalhes do Acórdão - 3417/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3417/2023
Processo
627387/2023
Data da Sessão
23/10/2023
Data de Publicação
06/11/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3096
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Classificação da Decisão
Interessados
ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

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