Detalhes do Acórdão - 3426/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3426

Acórdão

3426/2025

Processo

717070/2024

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

21/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3599

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, ROSENEIS SINHORINI PITTA, SOUPEC PECAS E SERVICOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações.  Pregão para manutenção de frota.  Fracionamento do objeto: não comprovada restrição à competitividade, com ressalvas operacionais.  Ausência de publicidade integral de atos e documentos. Procedência parcial. Multa ao gestor. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra edital de Pregão Eletrônico promovido por município para contratação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, motoristas, manutenção e combustíveis. A representante alega restrições indevidas à competitividade em razão da exigência de comprovação de frota mínima com vistoria prévia, ausência de indicação de coeficiente de consumo de combustível por rota e exigência de comprovação de experiência em contrato similar com valor mínimo de R$ 400 mil.