Detalhes do Acórdão - 3436/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3436

Acórdão

3436/2025

Processo

312804/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

23/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3601

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

LEANDRO DORINI e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Ementa

Consulta. Contratação de empresa pertencente a agente público e seus familiares. Serviço imprescindível. Inexistência de alternativa viável. Possibilidade, de forma excepcional.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A participação da empresa na licitação seria permitida, considerando que é a única prestadora do serviço no município e a imprescindibilidade dos serviços por ela prestados, mesmo sendo sócio um agente público e a empresa pertencendo à sua família? 2) A situação descrita configura impedimento ou vedação à participação da empresa na licitação, conforme os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e outras normativas aplicáveis? E em relação à prática de atos de improbidade administrativa ou crime funcional?
3) Em caso de impedimento, quais seriam as alternativas legais para que o município possa contratar os serviços necessários?