Detalhes do Acórdão - 3439/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 3439

Acórdão

3439/2015

Processo

176187/2011

Data da Sessão

29/07/2015

Data de Publicação

10/08/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1179

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO JUNG e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Ementa

Procedimento instaurado para expedição de Alerta ao Município de União da Vitória, nos termos do Art. 286 RI e art. 59, §1º, II, da LC 101/2000 em virtude da extrapolação do limite de 90% das despesas total com pessoal, estabelecido no art. 20, III, b, da LRF constatada durante a análise da Gestão Fiscal relativa ao terceiro quadrimestre de 2010. – Contudo, ao analisar a prestação de contas relativa ao exercício de 2010 e 2012 respectivamente, não houve apontamento de irregularidade quanto ao item, contas aprovadas – Acórdãos nºs 320/1- 2ªC. 307/14 1ªC, isto posto, considera-se que o procedimento cumpriu com sua finalidade. Pelo encerramento em face da perda do objeto.

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