Detalhes do Acórdão - 3440/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3440

Acórdão

3440/2025

Processo

411144/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

17/12/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3590

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDACAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDACAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO RONDON, JUNIOR PAULINHO NISZCZAK e M D FELISETTI CHOPP COLONIA DE UMUARAMA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Fundação Promotora de Eventos de Marechal Cândido Rondon – PROEM. Cessão de direito de uso de bem público, de espaços e áreas pertencentes ao patrimônio do município. Ausência de memória de cálculo plenamente demonstrada. Manifestações uniformes. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação da Lei de Licitações relativa a pregão presencial destinado à cessão de direito de uso de espaços públicos para exploração comercial de bebidas em eventos de grande porte, com exame da proporcionalidade das exigências de habilitação técnica, da vedação ao somatório de atestados, da clareza das especificações editalícias e, especialmente, da suficiência da memória de cálculo e da metodologia utilizada para a fixação dos valores mínimos de outorga, à luz dos princípios da motivação, da publicidade e da competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021.