Detalhes do Acórdão - 3444/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3444

Acórdão

3444/2018

Processo

547148/2017

Data da Sessão

14/11/2018

Data de Publicação

03/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1960

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

AMIR SILVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, DAVID CALÇA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação julgada improcedente. 1. Ascensão funcional. Alteração legislativa transformando cargos de nível fundamental em cargos de nível superior. A vedação constitucional refere-se à colocação do servidor em outro cargo ou carreira sem concurso público. Lei que altera o nível de escolaridade do mesmo cargo ocupado pelo servidor, sem alteração de suas atribuições, responsabilidades e remuneração não é alcançada pela proibição constitucional. 2. Concessão de TIDE por ato da mesa do legislativo prevista em lei aplicável somente ao poder executivo. Ausência de má-fé e lesão. Pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento.

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Referências normativas

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