Detalhes do Acórdão - 3450/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3450

Acórdão

3450/2025

Processo

476696/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

23/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3601

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e OSMAR APARECIDO RINKI

Ementa

Consulta. Pagamento cumulativo de auxílio alimentação e diária. Impossibilidade. Duplicidade de benefício que redunda em desvio de finalidade quanto à parcela concomitante. Ofensa à legalidade, moralidade e economicidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É juridicamente possível o pagamento cumulativo de auxílio alimentação e diárias quando o servidor municipal se encontra em deslocamento fora da sede do Município, para o exercício de suas funções?