Detalhes do Acórdão - 3452/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3452

Acórdão

3452/2021

Processo

550492/2021

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

10/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2685

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

FP ENGENHARIA EIRELI, JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Decisão que não deferiu pleito liminar visando suspender procedimento de dispensa de licitação. Ausência de verossimilhança das alegações para autorizar a medida. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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