Detalhes do Acórdão - 3453/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3453

Acórdão

3453/2025

Processo

842257/2024

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3597

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALNOOR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, AURO JOSEPHAT DALMOLIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. DER/PR. Pregão Eletrônico n.° 1511/2024. Aquisição de lanternas táticas. Ausência de comunicação do pregoeiro sobre a data e horário das reaberturas da sessão do pregão. Infringência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, publicidade e transparência. Inadequação da condução do procedimento licitatório. Exigência de amostra após o julgamento da habilitação. Infringência aos artigos 41, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 e 385, § 2º, do Decreto Estadual n.º 10.086/2022. Procedência parcial, determinações, com anulação do certame, e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação apresentada em face de pregão eletrônico promovido pelo DER/PR para aquisição de lanternas táticas. Questiona-se a ausência de comunicação clara sobre a reabertura das sessões do pregão, em violação aos princípios da publicidade, transparência e vinculação ao edital, além da exigência de amostras após a fase de habilitação. Debate-se a legalidade da condução das fases do procedimento licitatório, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022.