Detalhes do Acórdão - 3455/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3455

Acórdão

3455/2025

Processo

330969/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3597

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

ISABELLA BARONI RIVABEM, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Registro de preços para a aquisição de uniformes escolares. Irregularidades na exigência de amostras e laudos laboratoriais. Pela extinção do feito sem julgamento de mérito em relação aos pontos retificados no novo edital: alegação de prazo exíguo para a entrega dessas amostras e laudos e previsão indevida de prazo de validade para laudos técnicos. Pela improcedência do pedido em relação à quantidade de laudos exigidos e margem de tolerância prevista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada em face de procedimento licitatório para registro de preços destinado à aquisição de uniformes escolares, envolvendo questionamentos sobre a legalidade e proporcionalidade das exigências de apresentação de amostras e laudos laboratoriais, o prazo fixado para sua entrega e a previsão de validade desses laudos, examinando-se os efeitos da retificação do edital sobre a subsistência do interesse processual, bem como a adequação técnica da quantidade de laudos exigidos e da margem de tolerância adotada à luz de normas técnicas aplicáveis e dos princípios da competitividade, razoabilidade e seleção da proposta mais vantajosa.