Detalhes do Acórdão - 3456/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3456

Acórdão

3456/2025

Processo

381601/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

21/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3599

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BITURUNA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE BITURUNA, PROCÓPIO & DAL SASSO LTDA e RODRIGO ROSSONI

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025. MUNICÍPIO DE BITURUNA. REGISTRO DE PREÇOS. INCOERÊNCIA ENTRE CRITÉRIO DE JULGAMENTO DECLARADO E APLICAÇÃO PRÁTICA. EDITAL ANUNCIA "JULGAMENTO POR LOTES" MAS APLICA LIMITE DO ART. 48, I, DA LC 123/2006 "POR ITEM". CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA. FALTA DE CLAREZA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA OBJETIVIDADE DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE COERÊNCIA SISTÊMICA: SE O JULGAMENTO É POR LOTE, O LIMITE APLICA-SE AO LOTE; SE É POR ITEM, APLICA-SE AO ITEM. IMPOSSIBILIDADE DE MISTURAR CRITÉRIOS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. TODAS AS PARTICIPANTES ERAM ME/EPP. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO DE ADEQUAÇÃO  PROCEDIMENTAL.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de pregão eletrônico promovido por município para registro de preços de insumos agrícolas, questionando cláusulas que estabelecem prioridade de contratação para ME/EPP locais e aplicação contraditória do critério de julgamento por lote com o limite de R$ 80.000,00 previsto na LC nº 123/2006. O edital declarava julgamento por lotes, mas aplicava o limite da exclusividade por item, gerando insegurança jurídica e violando os princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.