Detalhes do Acórdão - 3457/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3457

Acórdão

3457/2025

Processo

530372/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3597

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

HAKOUR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ e RILDO BERNARDES DE CAMARGO

Ementa

Representação da lei de licitações. Prejulgado n.º 27-TCE/PR. Cláusula de exclusividade territorial não justificada com base no caso concreto. Pela procedência, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada em face de procedimento licitatório destinado à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, copa e cozinha, discutindo-se a legalidade da cláusula de exclusividade territorial aplicada de forma generalizada a microempresas e empresas de pequeno porte, a necessidade de justificativa técnica individualizada vinculada ao objeto concreto da contratação e a correta interpretação do regime excepcional previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas, à luz dos princípios da competitividade, isonomia e vantajosidade da contratação pública.