Detalhes do Acórdão - 3457/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3457

Acórdão

3457/2019

Processo

426050/2018

Data da Sessão

30/10/2019

Data de Publicação

07/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2181

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revisão em Pedido de Rescisão. Existência de ação civil pública que trata do mesmo assunto. Independência de instâncias. Inexistência de violação a dispositivo legal. Transferência voluntária. Aquisição de imóvel com recursos de convênio, sem atenção ao objeto do convênio e sem qualquer procedimento de licitação ou desapropriação. Indícios de sobrepreço do valor do imóvel. Infração à norma legal ou regulamentar, prejuízo ao erário e desvio de finalidade. Pelo conhecimento e não provimento.

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