Detalhes do Acórdão - 3478/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3478

Acórdão

3478/2025

Processo

362964/2024

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

23/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3601

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

1DOC TECNOLOGIA S.A, APROVA DIGITAL S/A, MARCELO BELINATI MARTINS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 04/2024. Contratação de solução informatizada na modalidade SaaS. Desclassificação da empresa inicialmente aprovada na Prova de Conceito – PoC. Revisão motivada por recurso de terceiro. Verificação de inobservância a requisitos técnicos obrigatórios. Prova de Conceito realizada com uso de múltiplos sistemas preexistentes e sem demonstração plena das funcionalidades exigidas. Exercício legítimo da autotutela administrativa. Garantias do contraditório e ampla defesa observadas. Princípios da legalidade, vinculação ao edital e interesse público preservados. Improcedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra ato administrativo do Município de Londrina no âmbito de pregão eletrônico para contratação de solução tecnológica na modalidade SaaS. A representação alegou irregularidades na reavaliação da prova de conceito e desclassificação da empresa inicialmente vencedora. O processo examinou a legalidade do exercício da autotutela administrativa e da revisão motivada pela comissão de avaliação após recurso de terceira empresa, incluindo o não atendimento a requisitos técnicos obrigatórios previstos no edital. Foram discutidas deficiências na condução da prova de conceito e emitidas recomendações para aprimoramento dos procedimentos licitatórios envolvendo tecnologia da informação.