Detalhes do Acórdão - 3479/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3479

Acórdão

3479/2025

Processo

781584/2024

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

23/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3601

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

6ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - FILIAL PONTA GROSSA, DEPARTAMENTO DE POLICIA PENAL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação Emergencial. Pedidos de Orçamento nº 72/2024 a 77/2024. Alegação de ausência de publicidade e transparência. Documentação comprovando a regular tramitação dos procedimentos. Publicidade nos termos do art. 153 do Decreto Estadual nº 10.086/2022. Respostas técnicas apresentadas pela Administração. Ausência de elementos indicativos de ilegalidade, direcionamento, lesividade ao erário ou risco à continuidade do serviço essencial. Processo licitatório regular em trâmite para substituição do ajuste emergencial. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo contratações emergenciais para fornecimento de alimentação às unidades prisionais do Estado do Paraná. Empresas questionaram supostas falhas na publicidade, transparência e possibilidade de direcionamento nas contratações realizadas por dispensa de licitação.