Detalhes do Acórdão - 3483/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3483

Acórdão

3483/2025

Processo

324020/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

12/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3592

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA, MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, PATRIANE APARECIDA MARTINS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Indianópolis. Concorrência. Contratação de Sistema de Gestão Municipal. Suposta irregularidade na escolha da modalidade. Serviços e bens comuns. Pregão Eletrônico como via adequada. Ausência de má-fé ou dolo. Afastamento da responsabilidade. Procedência parcial. Recomendação e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada contra procedimento licitatório destinado à contratação de sistema integrado de gestão municipal, discutindo-se a adequação da modalidade de licitação adotada à luz da distinção entre bens e serviços comuns e especiais de tecnologia da informação, a obrigatoriedade do pregão eletrônico para objetos padronizados de mercado, a possibilidade excepcional de adoção da concorrência mediante motivação técnica idônea, bem como a observância dos deveres de transparência contratual e publicidade dos atos administrativos, à vista dos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e continuidade do serviço público.