Detalhes do Acórdão - 3485/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3485

Acórdão

3485/2025

Processo

772369/2016

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

23/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3601

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Prejulgados

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Revisão do Prejulgado nº 23. Inclusão do décimo terceiro salário no cômputo da média das remunerações para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Alterações promovidas pelo julgamento do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela edição da Portaria MTP nº 467/2022. Atualização para que o décimo terceiro salário passe a integrar a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo quando apurada por média aritmética. Modulação de efeitos com eficácia ex nunc, ressalvando-se os atos concessórios praticados entre a publicação da Portaria MTP nº 467/2022 e a nova decisão, desde que observada integralmente a metodologia de cálculo prevista na referida norma.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão do Prejulgado n.º 23. Discussão sobre a inclusão do décimo terceiro salário na base de cálculo das aposentadorias dos servidores titulares de cargo efetivo, quando estas forem apuradas por média aritmética, à luz das alterações normativas promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, da regulamentação estabelecida pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 163. A revisão do entendimento anterior considerou a natureza remuneratória do décimo terceiro, a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba e os princípios constitucionais da segurança jurídica e do custeio previdenciário.