Detalhes do Acórdão - 349/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 349

Acórdão

349/2021

Processo

213739/2010

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

05/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2492

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIAN FREDERICO DA CUNHA BUNDT, HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN RODRIGUES e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais repassados em 2007 a entidade hospitalar privada no curso de intervenção judicial. Apontamentos de restrição sanados prontamente pelos responsáveis após a emissão das instruções processuais. Restrições não apontadas no curso do prazo prescricional, e não relacionadas aos fatos inicialmente apontados, nem à desvio de finalidade ou de dano ao erário. Incidência parcial do Prejulgado 26 deste Tribunal. Regularidade das contas.

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