Detalhes do Acórdão - 3493/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3493/2024
Processo
704598/2024
Data da Sessão
23/10/2024
Data de Publicação
01/11/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3328
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Classificação da Decisão
Interessados
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

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