Detalhes do Acórdão - 3496/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3496

Acórdão

3496/2017

Processo

330951/2016

Data da Sessão

03/08/2017

Data de Publicação

11/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1654

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e PAULO SALAMUNI

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Câmara Municipal de Curitiba. Exercício de 2013. Falta de repasse de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência. Inconsistência causada por incorreções nos arquivos gerados pelo software da Câmara Municipal de Curitiba. VOTO pelo provimento do recurso para julgar regulares as contas, com ressalva, afastando-se a multa aplicada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de recurso de revista, julgando pela regularidade das contas municipais, com ressalva quanto ao recolhimento em atraso de contribuições ao INSS. Afastamento da aplicação da multa.