Detalhes do Acórdão - 3498/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3498

Acórdão

3498/2017

Processo

689259/2016

Data da Sessão

03/08/2017

Data de Publicação

11/08/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1654

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, DANIELA CLEVE DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Cargos em Comissão. Pagamento de verbas rescisórias por ocasião do desligamento. Dúvida objetiva acerca da interpretação de lei. Adoção de Providências corretivas. Boa-fé do gestor. Desprovimento do Recurso. Manutenção da decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária instaurada em virtude do pagamento de indenizações e multas relativas ao FGTS na exoneração de servidores comissionados. Divergência jurisprudencial sobre o tema. Natureza da relação jurídica mantida entre servidor ocupante de cargo em comissão e a Administração Pública. Tese majoritária pela natureza administrativa do vínculo mesmo quando regido pela CLT. Acolhida no caso concreto as teses de boa fé do gestor no pagamento das verbas e regime jurídico hibrido do cargo comissionado com aplicação de regras do regime jurídico administrativo com regras de direito privado e seguidas da adoção de medidas tendentes a prevenir a ocorrência de novas situações da mesma natureza . Rejeitadas as teses de precariedade dos cargos comissionados e dano ao erário. Aplicação da Súmula 249 do TCU especificamente no que toca à devolução dos valores percebidos indevidamente, de boa-fé, em virtude de erro escusável na interpretação da lei.