Detalhes do Acórdão - 3498/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3498

Acórdão

3498/2021

Processo

315957/2021

Data da Sessão

15/12/2021

Data de Publicação

11/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2686

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, HELIO LUIZ DA ROCHA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Recurso de agravo em face da concessão cautelar para retificação do ato de aposentaria, com adequação fundamento legal e cálculo dos proventos em observância ao Prejulgado 28. Ausência de novos elementos a justificarem a reforma da decisão. Servidor contratado em regime celetista, que teve sua relação empregatícia reconhecida pela Justiça do Trabalho e seu emprego público transformado em cargo público apenas após a data limite da Emenda 47/05. Conhecimento e não provimento.

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