Detalhes do Acórdão - 3502/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3502

Acórdão

3502/2025

Processo

344838/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3597

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

23.495.673 LUANA MELISSA TASZNEK BORGES, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n. 36/25, registro de preços de serviços de gravação de eventos com edição, trilha sonora e cobertura fotográfica. Inabilitação de Microempreendedor Individual (MEI) – ausência de apresentação de balanço patrimonial, exigência da Lei de Licitações – certidão negativa de falências emitido pelo Distribuidor da cidade de Campo Largo, matéria correlata às Varas de Falência do Foro Central. Ausência de ilegalidade na inabilitação. Pareceres uniformes pela improcedência. Conhecimento. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da regularidade da inabilitação de microempreendedor individual em pregão eletrônico destinado ao registro de preços para serviços de produção audiovisual e cobertura fotográfica, considerando a exigência de apresentação de balanço patrimonial como requisito de qualificação econômico-financeira e a competência jurisdicional para emissão de certidão negativa de falência, à luz da legislação de licitações, do regime jurídico diferenciado das microempresas e da normatização do Poder Judiciário estadual.