Detalhes do Acórdão - 3503/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3503

Acórdão

3503/2025

Processo

395777/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3597

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FF PRODUTOS E SERVICOS LTDA, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pontal do Paraná. Supostas irregularidades no Edital nº 24/2025. Contratação de empresa especializada na realização de prestação de serviços técnicos, continuados e fracionados, manutenções preventivas e corretivas, incluindo o fornecimento de peças de reposição, acessórios em geral e derivados de petróleo para máquinas e equipamentos pesados. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de Pregão Eletrônico promovido por município, cujo objeto envolve serviços de manutenção e fornecimento de peças, acessórios e derivados de petróleo para máquinas pesadas. A empresa representante questiona sua inabilitação por ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), alegando ilegalidade da exigência.