Detalhes do Acórdão - 3504/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3504

Acórdão

3504/2024

Processo

763127/2021

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

04/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3329

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA, DENNER ORNELLAS CORTAT, GERSON DENILSON COLODEL e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Transferências voluntárias. Relatório de Auditoria. Acórdão que concluiu pela irregularidade das contas. Indevida terceirização de mão de obra. Conhecimento e desprovimento.

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