Detalhes do Acórdão - 3509/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3509

Acórdão

3509/2025

Processo

298291/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

23/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3601

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEY GLOOR, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, DEVAIR APARECIDO CHUDIS e outros.

Ementa

Recursos de Revisão. Recurso interposto pela Companhia de Desenvolvimento de Cambé, Mário Vander Martins Roberto, Waldemir Alves e Maria Eliane Serezuella. Provimento integral para o fim de afastar a sanção de restituição de valores imposta à COMDEC e multas. Recurso interposto por João Dalmácio Pavinato. Procedência para afastamento de sanções aplicadas em desfavor do recorrente e para alteração do julgamento de suas contas de irregulares para regulares com ressalvas.

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